Termos de Uso — GMK Cursos

1. IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATADA

Os cursos e a Plataforma são oferecidos por:

• Razão social: GMK FISIO PERSONALIZADA LTDA
• Nome fantasia / marca: GMK Fisioterapia — utilizada comercialmente como GMK Cursos
• CNPJ: 22.391.659/0001-59
• Endereço: Rua Kurt Rantour, nº 150, Bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP 88.070-190
• Telefone: (48) 3025-7458
• E-mail de contato: contato@gmkcursos.com.br

Neste documento, denominada simplesmente "GMK Cursos" ou "GMK".

A Plataforma é operada por meio da tecnologia de terceiros The Members, que atua como fornecedora da infraestrutura de hospedagem, streaming e área de membros. A GMK é a responsável exclusiva pelo conteúdo pedagógico dos cursos.

2. DEFINIÇÕES

• Usuário / Aluno: pessoa física, maior de 18 anos e civilmente capaz, que se cadastra e/ou adquire acesso aos cursos.
• Conteúdo: todo material disponibilizado na Plataforma, incluindo videoaulas, apostilas, e-books, imagens, áudios, banners, certificados, textos, marcas e materiais complementares.
• Curso: o programa educacional adquirido, organizado em módulos e aulas (ex.: Curso de Joelho — 5 módulos, 40 aulas).
• Plataforma: o ambiente digital de acesso ao Conteúdo.

3. OBJETO E NATUREZA DO SERVIÇO

3.1. A GMK disponibiliza cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional em Fisioterapia, de caráter exclusivamente educacional e informativo, ministrados na modalidade de educação a distância (EAD), por meio de videoaulas e materiais de apoio.

3.2. Os cursos não constituem formação de nível superior, pós-graduação, residência ou qualquer curso de titulação regulamentado, salvo quando expressamente indicado. Os certificados emitidos possuem natureza de certificado de participação/conclusão de curso livre, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.394/1996 (LDB).

3.3. A aquisição de um curso concede ao Aluno uma licença de acesso pessoal, individual, intransferível, não exclusiva e revogável ao Conteúdo. Em nenhuma hipótese há transferência de propriedade sobre o Conteúdo ou cessão de direitos autorais.

4. PÚBLICO-ALVO, REQUISITOS E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL E CLÍNICA

Esta cláusula é essencial. O Aluno declara ciência expressa de todos os itens abaixo.

4.1. Os cursos destinam-se preferencialmente a fisioterapeutas devidamente registrados e a estudantes de Fisioterapia, e pressupõem conhecimento técnico prévio na área.

4.2. Todo o Conteúdo tem finalidade educacional e de atualização técnica. Não constitui prescrição, protocolo obrigatório, diagnóstico, tratamento nem recomendação clínica individualizada para qualquer paciente específico.

4.3. O Conteúdo não substitui o julgamento clínico do profissional, a avaliação individual do paciente, as diretrizes dos conselhos de classe (COFFITO/CREFITO), a literatura científica atualizada ou a legislação sanitária aplicável.

4.4. A responsabilidade pela aplicação prática de qualquer técnica, conduta, exercício ou raciocínio apresentado nos cursos é integral e exclusiva do profissional que a executa, dentro de suas competências legais e mediante avaliação individualizada de cada caso. A GMK e o(s) professor(es) não se responsabilizam por resultados clínicos, complicações, lesões, danos ou quaisquer consequências decorrentes da aplicação, correta ou incorreta, do Conteúdo em pacientes ou em si próprio.

4.5. O Aluno reconhece que resultados clínicos dependem de inúmeros fatores externos (condição do paciente, adesão, contexto), não havendo qualquer garantia ou promessa de resultado por parte da GMK.

5. CADASTRO E CONTA DE ACESSO

5.1. O acesso exige cadastro com informações verdadeiras, exatas e atualizadas. O Aluno é o único responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

5.2. O login e a senha são pessoais e intransferíveis. O Aluno é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e pela guarda sigilosa de suas credenciais.

5.3. É expressamente proibido compartilhar, ceder, emprestar, vender ou permitir o uso das credenciais por terceiros. A GMK poderá adotar mecanismos de segurança (inclusive limitação de dispositivos/IPs simultâneos) e bloquear ou cancelar, sem aviso prévio e sem reembolso, contas com indícios de compartilhamento indevido ou uso fraudulento.

5.4. O Aluno deve comunicar imediatamente à GMK qualquer uso não autorizado de sua conta.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Todo o Conteúdo da Plataforma é protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis, sendo de titularidade exclusiva da GMK, do(s) professor(es) ou de seus licenciadores.

6.2. A licença concedida ao Aluno restringe-se ao acesso e visualização pessoal, para fins de estudo próprio, pelo prazo contratado. É terminantemente vedado, sem autorização prévia e por escrito da GMK:

a) copiar, reproduzir, baixar (download), gravar (screen recording), capturar ou fixar as videoaulas por qualquer meio;

b) distribuir, compartilhar, transmitir, exibir publicamente, revender, sublicenciar ou disponibilizar o Conteúdo a terceiros, de forma gratuita ou onerosa;

c) reproduzir o Conteúdo em outros cursos, materiais, redes sociais, grupos, aplicativos de mensagem ou plataformas;

d) remover, alterar ou ocultar marcas, logotipos, créditos ou avisos de direitos autorais;

e) realizar engenharia reversa, mineração de dados ou uso do Conteúdo para treinamento de modelos de inteligência artificial.

6.3. As marcas, logotipos, nome empresarial, layout, identidade visual e código da Plataforma são de propriedade da GMK ou de seus parceiros e não podem ser utilizados sem autorização.

6.4. A violação da propriedade intelectual sujeita o infrator ao cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, e às sanções cíveis (indenização por danos materiais e morais) e criminais cabíveis, incluindo o crime de violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo de multa contratual. O Aluno concorda que a GMK poderá inserir marcas d'água identificadoras (visíveis ou invisíveis) vinculadas à sua conta, para rastreamento de eventual vazamento.

7. CONDUTAS PROIBIDAS

Além das vedações da Cláusula 6, o Usuário se compromete a não:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, difamatórios ou que violem direitos de terceiros;
• tentar burlar sistemas de segurança, controle de acesso ou proteção de conteúdo;
• inserir vírus, códigos maliciosos ou realizar ataques à Plataforma;
• praticar qualquer ato que prejudique o funcionamento da Plataforma ou a experiência de outros usuários.

O descumprimento autoriza a suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

8. PREÇOS, PAGAMENTO E ACESSO

8.1. Os preços, formas de pagamento e condições vigentes são os informados na página de venda no momento da compra. Os pagamentos são processados por gateways/intermediadores de pagamento terceiros (ex.: sistema de checkout integrado à The Members), sujeitos aos termos e à segurança das respectivas operadoras.

8.2. A GMK não armazena dados completos de cartão de crédito, os quais trafegam diretamente com o intermediador de pagamento.

8.3. A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento pela operadora. Em pagamentos por boleto ou PIX, o prazo de compensação é de responsabilidade da instituição financeira.

8.4. Prazo de acesso: o acesso ao Conteúdo é concedido pelo prazo especificado na oferta (ex.: acesso por período determinado ou vitalício, conforme anunciado). "Acesso vitalício", quando ofertado, refere-se ao tempo de existência e disponibilidade do curso na Plataforma, não constituindo garantia de disponibilidade eterna caso o curso seja descontinuado, situação em que a GMK poderá conceder prazo razoável de acesso ou alternativa equivalente.

8.5. A GMK poderá alterar preços e ofertas futuras a qualquer tempo, sem que isso afete compras já realizadas.

9. DIREITO DE ARREPENDIMENTO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

9.1. Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Aluno tem o direito de desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição, com reembolso integral do valor pago.

9.2. Para exercer o direito de arrependimento, o Aluno deve solicitar por meio do e-mail contato@gmkcursos.com.br, informando os dados da compra. O reembolso será processado pelo mesmo meio de pagamento, observados os prazos das operadoras.

9.3. Após o prazo de 7 dias, e em razão da natureza de bem digital de fruição imediata, não haverá reembolso, ressalvadas as hipóteses de defeito na prestação do serviço não sanado no prazo legal.

9.4. Não há reembolso em casos de cancelamento por violação destes Termos (Cláusulas 5, 6 e 7).

10. DISPONIBILIDADE E FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA

10.1. A GMK empreenderá esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo haver indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas técnicas, instabilidades da The Members, de provedores de internet ou por caso fortuito e força maior.

10.2. O Aluno é responsável por possuir os requisitos técnicos mínimos (dispositivo compatível, navegador atualizado e conexão de internet estável) para acessar o Conteúdo.

10.3. A GMK poderá, a seu critério, atualizar, modificar, complementar ou remover aulas e materiais para fins de aprimoramento, sem que isso caracterize descumprimento contratual.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Respeitados os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor, a GMK não se responsabiliza por:

a) danos decorrentes da aplicação prática do Conteúdo (conforme Cláusula 4);

b) danos decorrentes de uso indevido da conta, das credenciais ou da Plataforma pelo Aluno;

c) indisponibilidades ou falhas atribuíveis a terceiros (The Members, provedores, operadoras de pagamento, internet);

d) expectativas de resultado profissional, financeiro ou clínico não asseguradas expressamente;

e) conteúdo de sites, links ou serviços de terceiros eventualmente referenciados.

11.2. As opiniões e condutas apresentadas pelo(s) professor(es) refletem sua experiência profissional e a evidência disponível no momento da gravação, podendo divergir de outras correntes técnicas.

12. CERTIFICADO

12.1. O certificado de conclusão será disponibilizado ao Aluno que cumprir os requisitos indicados no curso (ex.: conclusão das aulas). Trata-se de certificado de curso livre, com validade como comprovante de participação/aperfeiçoamento, não conferindo titulação acadêmica ou habilitação profissional específica.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

13.1. A GMK poderá alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com a respectiva data. O uso continuado após a alteração implica aceitação da nova versão. Alterações substanciais poderão ser comunicadas por e-mail.

14. COMUNICAÇÕES

14.1. O Aluno concorda em receber comunicações da GMK relativas à sua conta, aos cursos, a atualizações e, mediante consentimento, a ofertas e conteúdos de marketing, podendo cancelar as comunicações de marketing a qualquer tempo.

15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais.

16.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ou novação.

16.3. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

Ao utilizar a Plataforma GMK Cursos, o Usuário declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso.